Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596376

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No âmbito do processo legislativo municipal, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública é de competência privativa do Chefe do Executivo. Considerando as normas de tramitação e o rito de votação, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Legislativo.

(a)

O Poder Legislativo pode emendar projetos de iniciativa privativa do Prefeito, desde que não aumente a despesa prevista.

(b)

A votação de projetos de lei ordinária exige quórum de maioria absoluta para sua aprovação em turno único.

(c)

O veto do Prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal impede definitivamente a sua promulgação.

(d)

As proposições legislativas, após protocoladas, devem ser obrigatoriamente submetidas à sanção do Poder Judiciário antes da votação.

(e)

O registro dos atos legislativos é facultativo e não possui efeito jurídico para a validade das leis municipais.