Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596380

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger o indivíduo frente ao Estado. Dentre esses dispositivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia constitucional.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso em qualquer horário mediante simples autorização verbal do morador.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para garantir a segurança do denunciante.

(c)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, garantindo a segurança jurídica e a proteção individual.

(d)

O direito de reunião é absoluto, podendo ser exercido em qualquer local, independentemente de aviso prévio à autoridade competente.

(e)

A propriedade privada é inviolável, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, realizar a desapropriação por necessidade pública.