Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Baixa Grande do Ribeiro (PI)

FC596391

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O Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI) possui competências administrativas divididas entre privativas, comuns e suplementares, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Sobre a natureza dessas competências, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência comum é exercida exclusivamente pelo Município, sem qualquer interferência da União ou do Estado.

(b)

A competência suplementar permite ao Município adaptar a legislação federal e estadual às suas peculiaridades locais.

(c)

A competência privativa abrange apenas a gestão de bens móveis, excluindo o controle do uso do solo urbano.

(d)

O Município não possui competência para instituir tributos, sendo esta uma prerrogativa restrita à União.

(e)

A competência comum é vedada ao Município, cabendo apenas aos órgãos da administração direta do Estado.