Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596415

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras para a aplicação de medidas socioeducativas. Considerando a natureza da Liberdade Assistida (LA) e da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), assinale a alternativa correta sobre a execução dessas medidas.

(a)

A Liberdade Assistida tem como objetivo principal a privação temporária de liberdade do adolescente para fins de correção pedagógica.

(b)

A Prestação de Serviços à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais ou escolas.

(c)

O plano individual de atendimento da Liberdade Assistida deve ser elaborado exclusivamente pelo magistrado, sem a participação da equipe técnica interdisciplinar.

(d)

A medida de Prestação de Serviços à Comunidade pode ser aplicada independentemente da gravidade do ato infracional, sendo sempre a primeira opção para qualquer adolescente.

(e)

A execução da Liberdade Assistida dispensa o acompanhamento sistemático do adolescente, focando apenas no cumprimento de metas financeiras.