Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596419

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre os direitos fundamentais garantidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito à convivência familiar e comunitária é condicionado ao comportamento da criança, podendo ser restringido pelo Estado.

(b)

A proteção integral pressupõe que a criança e o adolescente sejam sujeitos de direitos, priorizando sua condição de pessoas em desenvolvimento.

(c)

O ECA determina que a responsabilidade pela proteção da criança é exclusivamente dos pais, isentando o Estado de qualquer dever.

(d)

O trabalho infantil é permitido a partir dos 10 anos de idade, desde que haja autorização judicial e pagamento de salário mínimo.

(e)

A criança e o adolescente não possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados meros objetos de intervenção estatal.