Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC596461

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O princípio do devido processo legal e as garantias fundamentais estruturam o processo penal brasileiro, assegurando que a persecução penal respeite os direitos do cidadão. Com base nessas garantias, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da presunção de inocência impede a decretação de qualquer medida cautelar pessoal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(b)

A ampla defesa é composta pela autodefesa e pela defesa técnica, sendo esta última indisponível e obrigatória durante todo o curso do processo.

(c)

O contraditório é garantido apenas na fase judicial, não sendo aplicável aos procedimentos investigatórios preliminares, dada a sua natureza inquisitiva.

(d)

A vedação à prova ilícita é absoluta, não admitindo exceções, ainda que a prova seja necessária para demonstrar a inocência do réu em casos graves.