Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC596464

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Um crime contra a honra foi praticado contra um servidor público municipal de Aracaju, no exercício de suas funções. Diante da natureza da ação penal aplicável ao caso, conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação penal é obrigatoriamente pública incondicionada, sendo o Ministério Público o único legitimado para a propositura da ação.

(b)

A legitimidade para a propositura da ação penal é concorrente, podendo o ofendido oferecer queixa-crime ou representar para que o Ministério Público ofereça a denúncia.

(c)

O servidor público, ao optar pela representação, mantém a possibilidade de retratar-se posteriormente para oferecer queixa-crime, caso o Ministério Público não ofereça a denúncia.

(d)

A ação penal é exclusivamente privada, não sendo admitida a intervenção do Ministério Público em nenhuma hipótese.