Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece as diretrizes fundamentais para a gestão administrativa e a organização dos poderes locais. Sobre as competências e o funcionamento do município, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para legislar sobre o plano diretor de desenvolvimento urbano é exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a participação da Câmara Municipal.

(b)

O Município de Aracaju possui autonomia administrativa, financeira e política, exercendo suas competências legislativas e executivas conforme os limites da Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica determina que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem controle interno.

(d)

Os bens públicos municipais são considerados inalienáveis em qualquer circunstância, sendo proibida a sua alienação ou concessão a particulares sob qualquer hipótese.

(e)

A iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa dos vereadores, conforme a Lei Orgânica.