Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
O Decreto Nº 7508/2011 regulamenta a Política Nacional de Gestão de Prontuários Eletrônicos no Sistema Único de Saúde, estabelecendo diretrizes para a implementação e uso de prontuários eletrônicos nos serviços de saúde. Assim, a utilização de prontuários eletrônicos é opcional para as instituições de saúde.
