Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece normas para a regulamentação do financiamento da saúde no Brasil, determinando que os recursos destinados à saúde devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde. Assim, a utilização desses recursos para outras finalidades é permitida desde que haja justificativa.
