A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, regulamenta a alocação de recursos na Atenção Primária à Saúde, destacando a importância de um financiamento adequado e equitativo para garantir a universalidade do acesso aos serviços de saúde. Portanto, essa portaria é fundamental para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde.