Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC596634

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Durante uma discussão acalorada em um estabelecimento comercial, um indivíduo profere ofensas contra um servidor público municipal, especificamente em razão do exercício de suas funções. Considerando a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal sobre a titularidade da ação penal nos crimes contra a honra de servidor público, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação penal é, exclusivamente, de iniciativa privada, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação.

(b)

A legitimidade para propor a ação penal é concorrente, podendo o ofendido oferecer queixa-crime ou representar para que o Ministério Público ofereça denúncia.

(c)

A ação penal é pública incondicionada, devendo o Ministério Público agir de ofício, independentemente da vontade do servidor.

(d)

A ação penal depende obrigatoriamente de requisição do Ministro da Justiça, dada a natureza do cargo público exercido.

(e)

A ação penal será privada se o servidor for ocupante de cargo comissionado e pública condicionada se for servidor efetivo.