Questões de Concurso

Em uma discussão sobre a organização política de Aracaju, um estudante menciona a Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE, que estabelece os princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa que reflete um dos princípios previstos nessa lei.

(a)

A administração pública deve ser realizada de forma centralizada, sem participação popular.

(b)

A transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios fundamentais da administração pública municipal.

(c)

O município pode adotar práticas de sigilo absoluto em suas decisões, visando à segurança pública.

(d)

A Lei Orgânica permite a criação de impostos municipais sem a necessidade de legislação específica.