Um servidor público municipal de Aracaju, ao ser questionado sobre suas obrigações e direitos, menciona que a sua jornada de trabalho deve respeitar o limite de horas estabelecido na legislação. Considerando a Lei Complementar nº 153/2016, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a carga horária dos servidores.