Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC596697

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Durante uma discussão acalorada em um evento público, um cidadão profere ofensas contra um servidor público municipal que estava no pleno exercício de suas atribuições. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para o processamento de crimes contra a honra de servidor público, assinale a alternativa correta.

(a)

A legitimidade para a ação penal é exclusiva do Ministério Público, tratando-se de ação pública incondicionada.

(b)

A legitimidade é concorrente, podendo o ofendido oferecer queixa-crime ou o Ministério Público oferecer denúncia, condicionada à representação.

(c)

A ação penal é obrigatoriamente privada, sendo vedada a atuação do Ministério Público em qualquer hipótese.

(d)

O servidor público possui legitimidade exclusiva, sendo vedada a representação para fins de ação penal pública.

(e)

A ação penal é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de ofensa a agente público.