Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC596714

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Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por um particular. Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada sobre a legitimidade para a propositura da ação penal nesses casos, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação penal é exclusivamente privada, sendo vedada a atuação do Ministério Público em qualquer hipótese.

(b)

Trata-se de hipótese de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

(c)

A legitimidade é concorrente, podendo o ofendido optar pela queixa-crime ou pela representação para a ação penal pública.

(d)

O servidor público, após oferecer representação, pode desistir dela para oferecer queixa-crime, desde que dentro do prazo decadencial.

(e)

A ação penal é pública incondicionada, dispensando qualquer manifestação de vontade da vítima para o início do processo.