Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE estabelece os princípios fundamentais que regem a administração municipal. Um dos aspectos importantes é a participação da população nas decisões governamentais. Assinale a alternativa que melhor reflete essa participação, conforme previsto na Lei Orgânica.

(a)

A participação popular é limitada a consultas públicas, sem a obrigatoriedade de o governo considerar as sugestões apresentadas.

(b)

Os cidadãos têm o direito de participar diretamente da elaboração das leis que regem o município, por meio de audiências públicas e plebiscitos.

(c)

A participação popular é restrita ao voto, não havendo espaço para outras formas de engajamento cívico.

(d)

A Lei Orgânica não prevê mecanismos de participação popular, focando apenas na representação através de vereadores.