A Lei Complementar nº 194/2023 estabelece a estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal de Aracaju, agora denominada Polícia Municipal. Essa lei traz inovações significativas para a atuação da corporação. Uma das inovações é a definição das atribuições dos agentes. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma dessas atribuições?