Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596811

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As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentam diversos aspectos da operação veicular e da segurança viária no Brasil. Considerando a normatização vigente, assinale a alternativa que apresenta uma competência ou diretriz típica das resoluções deste órgão.

(a)

Definir as penalidades de prisão para crimes de trânsito, competência exclusiva do Poder Legislativo.

(b)

Estabelecer os requisitos técnicos para a sinalização de trânsito e os padrões de placas veiculares.

(c)

Julgar recursos administrativos interpostos contra multas aplicadas por órgãos estaduais.

(d)

Alterar o valor pecuniário das multas de trânsito sem necessidade de previsão legal.

(e)

Determinar a grade curricular de cursos de formação acadêmica de engenheiros de tráfego.