Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Guaratinguetá (SP)
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Guaratinguetá, os vereadores discutem a importância da autonomia do município em relação à elaboração de seu orçamento. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre essa autonomia. Qual é a principal competência que a Lei Orgânica confere ao município nesse aspecto?