Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Cantagalo (PR)

FC596855

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A Lei Orgânica de Cantagalo define as competências do município em relação aos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município.

(a)

O município é responsável pela manutenção de estradas estaduais e federais.

(b)

A gestão do transporte coletivo é uma competência privativa do município, conforme a legislação.

(c)

As competências de saúde e educação são exclusivas da União, não podendo o município atuar nessas áreas.

(d)

O município de Cantagalo não possui competências relacionadas à coleta de lixo e saneamento básico.