Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Cantagalo (PR)

FC596857

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A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê diretrizes para a transparência dos atos administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas diretrizes.

(a)

Os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial municipal, mas somente se forem favoráveis ao Executivo.

(b)

Todo ato que crie, altere ou extinga direitos deve ser publicado em órgão oficial, garantindo a transparência para a população.

(c)

Não é necessário publicar atos que envolvam apenas questões internas da administração pública.

(d)

A transparência só é exigida para atos que envolvem a Câmara Municipal, não se aplicando ao Executivo.