A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado com o consentimento do titular, exceto em situações onde o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Assim, é correto afirmar que o consentimento é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados.