Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Bacuri (MA)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bacuri (MA) estabelece que todos os servidores têm direito a licença para tratamento de saúde por um período de até 90 dias, prorrogável por mais 90 dias, mediante comprovação médica; portanto, a afirmação de que a licença pode ser concedida por mais de 180 dias é correta.
