Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Bacuri (MA)
A Lei Orgânica do Município de Bacuri (MA) foi promulgada em 19 de maio de 1997 e estabelece que o município possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa; portanto, é correto afirmar que essa lei fundamenta a organização do poder político-administrativo do município.