Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Bacuri (MA)
O Estatuto dos Servidores de Bacuri (MA) assegura aos servidores públicos o direito ao 13º salário, bem como ao salário família, e prevê a possibilidade de licença para gestantes; portanto, a afirmação de que esses direitos não são garantidos pelo estatuto é incorreta.
