Maria, servidora pública do Município de Pará de Minas, foi convocada para participar de um processo seletivo interno visando a promoção. Ao receber a convocação, ela se lembrou de que deveria cumprir certos requisitos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Quais são os requisitos básicos que ela deve atender para participar do processo seletivo?