Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Pará de Minas
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Pará de Minas, o vereador João apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Ele argumentou que a emenda buscava aumentar a transparência nas contas públicas, mas alguns colegas questionaram a viabilidade e a necessidade da proposta. Com base na hierarquia normativa, qual é a relação correta entre a Lei Orgânica e outras normas municipais?