Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Pará de Minas

FC597309

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas estabelece a hierarquia normativa que rege a administração local. Em conformidade com essa norma fundamental, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição da Lei Orgânica no ordenamento jurídico municipal.

(a)

Subordina-se às leis ordinárias estaduais, devendo estas serem seguidas em caso de conflito.

(b)

Situa-se abaixo das Constituições Federal e Estadual, prevalecendo sobre todas as demais normas municipais.

(c)

Equipara-se hierarquicamente aos decretos e resoluções editados pelo Poder Executivo municipal.

(d)

Possui supremacia absoluta, não se subordinando a qualquer norma da Constituição Federal.

(e)

Subordina-se apenas às leis complementares, sendo hierarquicamente superior à Constituição Estadual.