Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Intensivo - LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)

FC597317

notificar erro

A Constituição Federal de 1988 e a LDB possuem uma relação de complementaridade no que tange à organização do sistema educacional brasileiro. Sobre a competência legislativa e a natureza da educação, assinale a alternativa correta.

(a)

A educação é um direito privado, sendo o Estado responsável apenas pela fiscalização das escolas particulares.

(b)

Legislar sobre diretrizes e bases da educação é competência concorrente entre União, Estados e Municípios.

(c)

A educação é um direito social, sendo competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação.

(d)

O Estado não possui obrigação de fazer no que se refere ao oferecimento de ensino, sendo esta uma atribuição da família.

(e)

A legislação educacional é de responsabilidade exclusiva dos municípios, conforme a autonomia federativa.