Um município está implementando políticas de saúde pública e busca adotar práticas que garantam a promoção e proteção da saúde de sua população. Para isso, a equipe técnica analisa a Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as diretrizes estabelecidas por essa lei, qual das alternativas a seguir está correta?