Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Difuso e Coletivo

FC597350

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Em um seminário sobre a formação do Estado brasileiro, um especialista afirma que a autonomia dos municípios é um aspecto fundamental da federação. Qual é a implicação dessa autonomia na prática administrativa municipal?

(a)

Os municípios podem criar suas próprias leis, mas devem seguir todas as diretrizes da União.

(b)

Os municípios têm total liberdade para legislar em qualquer área, sem restrições.

(c)

Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as normas gerais da União e dos estados.

(d)

A autonomia municipal é limitada apenas às questões financeiras, sem poder de legislar sobre outras áreas.