Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Administrativo

FC597365

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No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a criação de entidades da Administração Indireta possui requisitos específicos previstos na Constituição Federal. Sobre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

(a)

As Empresas Públicas possuem capital exclusivamente público, enquanto as Sociedades de Economia Mista admitem a participação de capital privado.

(b)

Ambas as entidades, por serem pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer prerrogativa pública.

(c)

A criação de Sociedade de Economia Mista prescinde de autorização legislativa, bastando o decreto do Poder Executivo para sua constituição.

(d)

As Empresas Públicas podem ser organizadas sob qualquer forma jurídica admitida em direito, inclusive na forma de sociedade anônima.

(e)

O foro competente para julgar causas que envolvam Empresas Públicas federais é, obrigatoriamente, a Justiça Estadual, independentemente do interesse da União.