Questões de Concurso

O Governador de um estado da federação, em resposta a uma crise de segurança pública, decide editar um decreto que restringe a liberdade de locomoção de pessoas em determinadas áreas, sem que haja previsão legal ou constitucional específica para tal medida. Tal ato gerou debates sobre sua validade jurídica.

(a)

O Governador possui poder discricionário para editar decretos que restrinjam direitos fundamentais em situações de crise, desde que o faça de forma justificada.

(b)

O decreto governamental, por ser um ato normativo do Poder Executivo estadual, possui força de lei e, portanto, pode restringir direitos fundamentais mesmo sem amparo constitucional direto.

(c)

A atuação do Governador, ao editar um decreto que restringe direitos fundamentais sem base legal ou constitucional, configura um ato inconstitucional, pois o Poder Executivo estadual não pode inovar no ordenamento jurídico em detrimento de direitos garantidos.

(d)

O decreto seria válido se aprovado posteriormente pela Assembleia Legislativa do estado, que convalidaria a restrição de direitos fundamentais.

(e)

A restrição de direitos fundamentais por decreto é permitida em casos excepcionais, como o estado de defesa ou o estado de sítio, mas não por ato discricionário do Governador.