Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro/ Direito Civil

FC597405

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O direito aos alimentos é regido por princípios fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. Considerando o caráter da irrenunciabilidade e a prioridade alimentar, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito aos alimentos presentes e futuros pode ser objeto de renúncia, desde que realizada por escritura pública e com a assistência de advogado.

(b)

A irrenunciabilidade dos alimentos impede que o credor, após a fixação judicial, decida abrir mão de parcelas vencidas e não pagas.

(c)

O direito aos alimentos é irrenunciável, o que significa que o alimentando não pode renunciar ao direito de pleitear auxílio para sua subsistência, mesmo que possua recursos próprios.

(d)

A prioridade alimentar estabelece que o devedor pode optar por pagar os alimentos em espécie ou por meio de serviços, independentemente da concordância do alimentando.

(e)

O direito aos alimentos perde a característica de irrenunciabilidade caso o alimentando atinja a maioridade civil e possua plena capacidade laboral.