Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Pará de Minas

FC597555

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O Prefeito de Pará de Minas decidiu implementar um novo programa de saúde pública, visando atender as demandas da população. Para isso, ele precisa se basear na legislação vigente. Assinale a alternativa que indica corretamente a função da Lei Orgânica em relação à criação de políticas públicas.

(a)

A Lei Orgânica estabelece princípios e diretrizes que devem ser seguidos na elaboração de políticas públicas, garantindo a autonomia do município.

(b)

A Lei Orgânica não influencia na criação de políticas públicas, pois essas são decididas exclusivamente pelo Prefeito.

(c)

As políticas públicas podem ser criadas independentemente da Lei Orgânica, já que a legislação é apenas um guia.

(d)

A criação de políticas públicas deve seguir apenas as normas federais, sem necessidade de observar a Lei Orgânica municipal.