Questões de Concurso

O Ministério Público instaurou um procedimento investigatório para apurar supostas irregularidades em um contrato administrativo de grande vulto firmado pelo Poder Executivo estadual. Diante desse cenário, o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pretende requisitar informações detalhadas sobre os atos praticados pelos gestores envolvidos. Considerando o sistema de freios e contrapesos e o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle legislativo é exercido exclusivamente por meio da sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

(b)

O Poder Judiciário possui competência para anular atos administrativos ilegais, mas não pode exercer controle sobre o mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos poderes.

(c)

O controle judicial de atos administrativos é restrito à legalidade, sendo vedada ao Judiciário a análise de atos discricionários, ainda que violem princípios constitucionais.

(d)

O controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Legislativo ou por intermédio do Tribunal de Contas, que atua como órgão auxiliar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

(e)

A fiscalização legislativa sobre os atos do Executivo depende de autorização judicial prévia para a obtenção de documentos sigilosos ou protegidos por sigilo bancário.