Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia que presta serviços de processamento de dados para órgãos públicos estaduais sofreu um incidente de segurança que resultou na exposição indevida de dados pessoais de milhares de cidadãos. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade e o procedimento a ser adotado.

(a)

A responsabilidade civil por danos causados aos titulares dos dados é exclusiva do ente público contratante, sendo a empresa operadora isenta de qualquer obrigação indenizatória.

(b)

A empresa deve comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos interessados.

(c)

O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito privado em nome do Poder Público não se submete às normas da LGPD, prevalecendo o contrato administrativo.

(d)

A LGPD veda a transferência internacional de dados pessoais, independentemente do nível de proteção oferecido pelo país de destino ou da existência de cláusulas contratuais específicas.

(e)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o único responsável legal perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados por eventuais descumprimentos da legislação.