Questões de Concurso

O Estado X decidiu criar uma nova entidade para gerir a política de habitação popular, dotando-a de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente instituidor. Considerando as regras de organização administrativa da administração indireta, assinale a alternativa que classifica corretamente essa entidade.

(a)

Trata-se de uma fundação pública de direito público, criada por lei específica, com regime jurídico idêntico ao das autarquias.

(b)

Configura uma empresa pública, visto que possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado para o exercício de atividade econômica.

(c)

Trata-se de uma sociedade de economia mista, pois a criação de entidades com capital público exige a participação de acionistas privados para garantir a eficiência.

(d)

Configura uma autarquia, uma vez que a gestão de habitação popular é uma atividade típica de Estado que não admite a exploração por entes de direito privado.

(e)

Trata-se de um consórcio público, instrumento utilizado para a cooperação entre entes federativos na execução de políticas públicas de interesse comum.