Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde

FC597639

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Durante uma audiência pública, um especialista em saúde pública discute a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e seus impactos na organização do SUS. Ele menciona que a lei estabelece direitos e deveres tanto para os usuários quanto para o Estado. Qual das afirmativas abaixo está correta em relação a essa lei?

(a)

A Lei nº 8.080/1990 garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, promovendo ações de saúde em todos os níveis.

(b)

A lei determina que o acesso aos serviços de saúde deve ser restrito apenas a cidadãos com comprovada baixa renda.

(c)

A Lei Orgânica da Saúde exclui a participação da sociedade civil na formulação de políticas de saúde.

(d)

A lei estabelece que a saúde deve ser tratada apenas como um serviço privado, sem intervenção do Estado.