Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/90, estabelecendo diretrizes para a organização dos serviços de saúde e a participação da comunidade na gestão; portanto, sua implementação é opcional para os estados e municípios que desejam integrar o SUS.
