Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal definem a saúde como um direito social e estabelecem a responsabilidade do Estado em garantir acesso universal e igualitário a serviços de saúde; assim, a saúde é considerada um bem de interesse público e deve ser promovida por meio de políticas públicas.
