Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei 8.080/90 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde, definindo a saúde como um direito de todos e um dever do Estado; assim, a lei garante que todos os cidadãos tenham acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica.
