Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo sua promoção e proteção de responsabilidade exclusiva da União. Assim, os estados e municípios não têm obrigações diretas em relação à saúde pública.
