Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece que a transferência de recursos da União para estados e municípios deve ser proporcional ao número de habitantes e às necessidades de saúde da população, garantindo assim a equidade na distribuição de recursos para a saúde pública.
