Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Portaria GM/MS nº 1604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Alimentação Escolar, que tem como objetivo garantir a oferta de alimentação saudável e adequada a todos os alunos da educação básica, sendo a alimentação escolar uma responsabilidade exclusiva dos municípios.
