Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União deve transferir recursos financeiros para estados e municípios, respeitando as responsabilidades e competências de cada esfera de governo na gestão do Sistema Único de Saúde. Portanto, essa lei não contempla a necessidade de fiscalização da aplicação dos recursos transferidos.
