A Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) e garante a universalidade do acesso aos serviços de saúde, considerando que todos têm o direito à saúde, independentemente de sua condição socioeconômica. Portanto, a universalidade é um princípio que deve ser respeitado em todas as ações de saúde realizadas no Brasil.