Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597796

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A Constituição Federal de 1988 estabelece uma estrutura rígida e complexa para a alteração de seu próprio texto, conferindo ao Poder Constituinte Derivado Reformador a competência para realizar tais mudanças. Considerando as classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa correta sobre o tema.

(a)

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seu alcance restringido por norma infraconstitucional.

(b)

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade plena e imediata, não dependendo de qualquer regulamentação legislativa para produzirem todos os seus efeitos.

(c)

As normas de eficácia plena são aquelas que, embora produzam efeitos, dependem obrigatoriamente de lei para que o cidadão possa exercer o direito nelas previsto.

(d)

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia é irrelevante para o controle de constitucionalidade, uma vez que todas possuem a mesma força normativa e aplicabilidade.