Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC597818

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Um empresário de um pequeno município do Rio de Janeiro foi surpreendido por uma nova legislação que altera a alíquota do imposto sobre serviços. Ele questiona se essa nova legislação pode ser aplicada imediatamente. Analisando a legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Sim, a nova alíquota pode ser aplicada imediatamente, pois não há necessidade de respeitar o princípio da anterioridade.

(b)

Não, a nova alíquota só pode ser aplicada no exercício seguinte, respeitando o princípio da anterioridade.

(c)

Sim, desde que a nova legislação tenha sido publicada com antecedência mínima de 30 dias.

(d)

Não, a nova alíquota não pode ser aplicada se o contribuinte não for notificado previamente.